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Informações Institucionais Normativas que Criaram ou Alteraram a Estrutura Organizacional

Normativas que Criaram ou Alteraram a Estrutura Organizacional

Consulte as leis, decretos e demais atos normativos responsáveis pela criação, definição, reorganização ou alteração da estrutura organizacional da administração pública municipal.

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Normativas da Estrutura Organizacional

Consulte os atos normativos que instituíram ou modificaram a estrutura administrativa municipal.
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